Livre resolução — 14 dias
Modelo do Anexo, parte B, do Decreto-Lei n.º 24/2014
Tem 14 dias para mudar de ideias, a contar do dia em que recebe os bens (ou o último bem, se a entrega for fracionada), sem precisar de indicar qualquer motivo.
Como exercer o direito
Basta comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, por qualquer meio. Não é obrigatório usar o formulário abaixo — é apenas um modelo à sua disposição.
- Email: armazemdospneus2019@gmail.com
- Telefone: 935 218 857 (chamada para a rede móvel nacional)
- Carta: Motivar & Lucrar, Unipessoal, Lda. — Travessa do Navega, 436 F, 3885-183 Arada, Ovar
Para respeitar o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes de terminar os 14 dias.
O que acontece a seguir
- Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados.
- O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que usou, sem qualquer encargo para si.
- Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta, ou até que nos envie prova de que os expediu.
- Deve devolver os bens sem demora injustificada e no máximo em 14 dias.
- Só responde pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exceção: serviço de montagem
Se pediu expressamente a montagem imediata e esse serviço já foi integralmente prestado, perde o direito de livre resolução quanto a esse serviço — mantendo-o integralmente quanto aos bens (pneus, jantes, baterias, óleos).
Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato.
Para:
Motivar & Lucrar, Unipessoal, Lda. («Armazém dos Pneus»)
Travessa do Navega, 436 F, 3885-183 Arada, Ovar
armazemdospneus2019@gmail.com · 935 218 857
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens/serviços:
Número da encomenda:
Data da encomenda:
Data de receção dos bens:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
IBAN para reembolso, se diferente do meio de pagamento usado:
Assinatura (só se enviar em papel):
Data: