Termos e Condições de Venda
Última atualização: novembro de 2026
Identificação (DL 7/2004): Motivar & Lucrar, Unipessoal, Lda., que opera sob o nome Armazém dos Pneus. NIF 516324950. Sede: Travessa do Navega, 436 F, 3885-183 Arada, Ovar. Email: armazemdospneus2019@gmail.com · Tel.: 935 218 857 (Chamada para a rede móvel nacional).
1. Objeto
Estas condições regulam a venda de pneus (novos e seminovos), jantes, baterias, óleos e outros produtos e serviços de oficina através deste site. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara aceitar estes termos.
2. Produtos e preços
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). As imagens são meramente ilustrativas. Os pneus novos exibem a respetiva etiqueta energética da UE (Reg. (UE) 2020/740), quando aplicável. Esforçamo-nos por manter preços e disponibilidade corretos; em caso de erro manifesto ou de rutura de stock, reservamo-nos o direito de anular a encomenda e reembolsar o cliente.
3. Encomenda e pagamento
A encomenda é concluída no site, com pagamento online. O botão «Pagar agora» leva à página segura da Stripe: a encomenda fica feita quando paga, e até lá pode desistir.
Aceitamos MB WAY, cartão (Visa/Mastercard, incluindo Apple Pay e Google Pay) e referência Multibanco. O pagamento é processado pela Stripe Payments Europe, Limited, numa página segura da Stripe — os dados do cartão nunca passam por este site nem são acessíveis ao Armazém dos Pneus.
Referência Multibanco: a referência é válida durante 7 dias. A encomenda só é preparada depois de o pagamento ser efetivamente recebido e o stock não fica reservado durante esse período. Se o artigo esgotar entretanto, informamos e reembolsamos a totalidade do valor.
É emitida fatura com os dados fiscais fornecidos, na data em que o pagamento é confirmado, e enviada por email.
Como se faz a encomenda
- Escolhe os artigos e junta-os ao carrinho.
- Antes de confirmar, vê o resumo com os artigos, as quantidades, o preço total com IVA e os portes, e pode corrigir qualquer erro.
- Carrega em «Pagar agora» e, na página segura da Stripe, paga por MB WAY, cartão ou referência Multibanco. A encomenda fica feita quando paga.
- Recebe logo um aviso de recepção por email e, até 24 horas depois de o pagamento ser confirmado e sempre antes da entrega, a confirmação da encomenda com as condições inteiras em anexo.
- O contrato é feito em português. A confirmação da encomenda, com as condições em anexo, é-lhe enviada por email: guarde-a. Guardamos o registo da encomenda (artigos, total, morada e a versão das condições que aceitou) durante 400 dias e a factura durante 10 anos, e pode pedir-nos uma cópia dentro desses prazos.
- As condições gerais podem ser guardadas e impressas: condições gerais.
4. Entrega e portes
- Levantamento na loja (Arada, Ovar): grátis, com possibilidade de montagem.
- Envio (CTT): apenas para Portugal continental. Os portes não estão incluídos no pagamento feito no site: o valor do envio depende do destino e do volume, é-lhe comunicado por telefone ou email depois da encomenda, e só é cobrado se o cliente o aceitar. Enquanto não houver acordo sobre esse valor, a encomenda não é despachada. Se não aceitar, pode levantar a encomenda na loja sem pagar portes ou cancelá-la e ser integralmente reembolsado.
- Prazo: a estimativa é de 2 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento. Em caso algum a entrega excede 30 dias (art. 19.º do DL n.º 24/2014). Se não conseguirmos cumprir, informamos e reembolsamos a totalidade do valor.
Retoma gratuita de pneus e baterias usados
Ao comprar pneus novos, pode entregar-nos gratuitamente os pneus usados equivalentes; diga-nos ao encomendar. Ao comprar uma bateria nova, pode entregar-nos gratuitamente a bateria usada equivalente; diga-nos ao encomendar. (Decreto-Lei n.º 152-D/2017, art. 13.º)
5. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem (ou do último bem, se a entrega for fracionada), sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Basta comunicar-nos a decisão de forma inequívoca, por email, telefone ou carta. Está disponível um modelo de formulário de livre resolução, cujo uso é facultativo.
Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados, e pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Podemos reter o reembolso até receber os bens de volta ou até que o cliente envie prova do respetivo envio.
Custos de devolução: os custos de devolução dos bens são suportados pela loja. O cliente só responde pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Serviço de montagem. A única exceção aplicável a este tipo de encomendas é a do art. 17.º n.º 1 al. a): se o cliente tiver pedido expressamente a montagem imediata e esse serviço já tiver sido integralmente prestado, perde o direito de livre resolução quanto a esse serviço — mantendo-o integralmente quanto aos bens (pneus, jantes, baterias e óleos), que continuam a poder ser devolvidos nos 14 dias.
Cancelamento e reembolsos
- Antes de pagar, pode desistir sem qualquer encargo: uma encomenda sem pagamento não é preparada, e uma referência Multibanco que não seja paga no prazo de 7 dias caduca sem nada a pagar.
- Depois de pagar, pode desistir nos 14 dias da livre resolução, nas condições acima: reembolsamos tudo em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, através da Stripe e sem encargos para si.
- Se não conseguirmos entregar um artigo (por exemplo, por rutura de stock), informamo-lo e reembolsamos a totalidade do valor pago no prazo máximo de 30 dias (art. 19.º do DL n.º 24/2014).
- Para cancelar ou pedir um reembolso, basta escrever para armazemdospneus2019@gmail.com ou ligar para 935 218 857 (Chamada para a rede móvel nacional), com o número da encomenda.
6. Garantia
Aos bens de consumo aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos do DL n.º 84/2021: 3 anos para os bens novos; para os pneus seminovos (bens usados), o prazo é o indicado em cada artigo, nunca inferior a 18 meses, e a redução é aceite expressamente pelo cliente antes de concluir a compra (art. 12.º do DL n.º 84/2021). A garantia não cobre o desgaste normal, danos por má utilização, montagem indevida feita por terceiros ou acidentes.
7. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana do Porto): cicap.pt
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa): centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Vale do Ave, Tâmega e Sousa): triave.pt
- CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (Distrito de Coimbra): cacrc.pt
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (Algarve): consumoalgarve.pt
- CACC RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (Região Autónoma da Madeira): madeira.gov.pt/cacc
- CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (Região Autónoma dos Açores): ocimara.pt
- CAUAL — Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (Lisboa (Universidade Autónoma)): arbitragem.grupoautonoma.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora das áreas dos outros centros): cniacc.pt
A lista actualizada das entidades está no Portal do Consumidor.
8. Livro de Reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. As reclamações têm resposta no prazo de 15 dias úteis.
9. Lei aplicável
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
