Termos e Condições de Venda

Última atualização: julho de 2026

1. Objeto

Estas condições regulam a venda de pneus (novos e seminovos), jantes, baterias, óleos e outros produtos e serviços de oficina através deste site. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara aceitar estes termos.

2. Produtos e preços

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). As imagens são meramente ilustrativas. Os pneus novos exibem a respetiva etiqueta energética da UE (Reg. (UE) 2020/740), quando aplicável. Esforçamo-nos por manter preços e disponibilidade corretos; em caso de erro manifesto ou de rutura de stock, reservamo-nos o direito de anular a encomenda e reembolsar o cliente.

3. Encomenda e pagamento

A encomenda é concluída no site, com pagamento online. O botão de submissão está identificado com a expressão «Pagar agora» e é acompanhado, imediatamente antes, da menção expressa de que ao carregar nele o cliente faz a encomenda com obrigação de pagar: nesse momento celebra um contrato de compra e venda e assume a obrigação de pagar o valor indicado.

Aceitamos MB WAY, cartão (Visa/Mastercard, incluindo Apple Pay e Google Pay) e referência Multibanco. O pagamento é processado pela Stripe Payments Europe, Limited, numa página segura da Stripe — os dados do cartão nunca passam por este site nem são acessíveis ao Armazém dos Pneus.

Referência Multibanco: a referência é válida durante 7 dias. A encomenda só é preparada depois de o pagamento ser efetivamente recebido e o stock não fica reservado durante esse período. Se o artigo esgotar entretanto, informamos e reembolsamos a totalidade do valor.

É emitida fatura com os dados fiscais fornecidos, na data em que o pagamento é confirmado, e enviada por email.

4. Entrega e portes

• Levantamento na loja (Arada, Ovar): grátis, com possibilidade de montagem.
• Envio (CTT): apenas para Portugal continental. Os portes não estão incluídos no pagamento feito no site: o valor do envio depende do destino e do volume, é-lhe comunicado por telefone ou email depois da encomenda, e só é cobrado se o cliente o aceitar. Enquanto não houver acordo sobre esse valor, a encomenda não é despachada. Se não aceitar, pode levantar a encomenda na loja sem pagar portes ou cancelá-la e ser integralmente reembolsado.
• Prazo: a estimativa é de 2 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento. Em caso algum a entrega excede 30 dias (art. 19.º do DL n.º 24/2014). Se não conseguirmos cumprir, informamos e reembolsamos a totalidade do valor.

5. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem (ou do último bem, se a entrega for fracionada), sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Basta comunicar-nos a decisão de forma inequívoca, por email, telefone ou carta. Está disponível um modelo de formulário de livre resolução, cujo uso é facultativo.

Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados, e pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Podemos reter o reembolso até receber os bens de volta ou até que o cliente envie prova do respetivo envio.

Custos de devolução: os custos de devolução dos bens são suportados pela loja. O cliente só responde pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Serviço de montagem. A única exceção aplicável a este tipo de encomendas é a do art. 17.º n.º 1 al. a): se o cliente tiver pedido expressamente a montagem imediata e esse serviço já tiver sido integralmente prestado, perde o direito de livre resolução quanto a esse serviço — mantendo-o integralmente quanto aos bens (pneus, jantes, baterias e óleos), que continuam a poder ser devolvidos nos 14 dias.

6. Garantia

Aos bens de consumo aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos do DL n.º 84/2021 (3 anos para bens novos; os bens em segunda mão — pneus seminovos — podem ter prazo reduzido nos termos legais). A garantia não cobre o desgaste normal, danos por má utilização, montagem indevida ou acidentes.

7. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Estando o estabelecimento sediado em Ovar, que não integra nenhuma área metropolitana com centro próprio, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Tratando-se de uma venda à distância, é em regra também competente o centro de arbitragem do domicílio do consumidor. A lista atualizada das entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Nota: a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada e deixou de aceitar reclamações, pelo que já não é indicada aqui.

8. Livro de Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

9. Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca de Aveiro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.